FACEB adere a manifesto nacional pela ampliação do período de testes da Reforma Tributária e convoca associações comerciais da Bahia

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), por meio de seu presidente, Paulo Cavalcanti, aderiu à Carta Aberta aos Poderes Executivo e Legislativo que pede a ampliação do período de testes da Reforma Tributária para 2027. Além da adesão, a FACEB convidou os presidentes das associações comerciais e empresariais de todo o estado a também assinarem o manifesto, fortalecendo a voz do setor produtivo baiano no debate nacional.

O documento, assinado por entidades representativas do setor produtivo brasileiro, reafirma o apoio à reforma, reconhecida como um dos principais marcos econômicos do país por trazer simplificação, transparência, neutralidade e competitividade. O alerta, no entanto, recai sobre a implementação. Segundo as entidades, a fase de testes de 2026 não entregou, de forma estável e com antecedência, os sistemas, leiautes e regras definitivas de que as empresas precisam para se adaptar.

O que ainda não está pronto

A pouco mais de 60 dias do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o manifesto aponta pendências em diversas frentes: a apuração assistida de CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) segue instável, o módulo de créditos não foi liberado e não há ambiente de testes equivalente ao de produção. As Notas Técnicas e as tabelas de classificação tributária continuam sendo alteradas, e situações como notas de débito e crédito, devoluções, aquisições de produtor rural e transição de saldos credores de PIS e Cofins ainda não têm tratamento definido.

O texto destaca ainda que o split payment, pilar da arrecadação e da não cumulatividade previsto na Lei Complementar nº 214/2025, não estará operacional entre empresas em 2027, o que gera insegurança sobre o creditamento, risco de glosas e pressão sobre o caixa. Já as alíquotas do Imposto Seletivo dependem de lei ordinária que sequer foi enviada ao Congresso.

O manifesto também registra a divulgação, em 28 de outubro, da alíquota de referência da CBS para 2027, estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3%, cerca de dois pontos percentuais acima das estimativas iniciais. As entidades ressaltam que a alíquota não é o motivo do pedido, mas reflete a falta de condições para que o sistema entre em operação em 1º de janeiro. O documento cita, ainda, entrevista do ex-secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao Valor Econômico, na qual ele avalia que seria prudente estender o período de testes caso haja risco elevado de problemas operacionais no início do novo sistema.

Os pedidos

As entidades requerem ao Governo Federal e ao Congresso Nacional que 2027 seja um período ampliado de testes, homologação e estabilização, nos moldes de 2026; que 1º de janeiro de 2028 passe a ser o marco inicial da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, da extinção do PIS e da Cofins e da cobrança do IBS, com o deslocamento de todo o cronograma; e que sejam definidos critérios objetivos de prontidão antes do início da cobrança.