Entidades querem mais prazo para início da cobrança da CBS da Reforma Tributária

A Reforma Tributária sobre o Consumo, que começou a ser implementada neste ano, está sob protestos de diversas entidades que contestam o prazo de adequação dado a empresas e serviços para a implementação de mudanças exigidas no novo sistema.

A reclamação é focada na Contribuição de Bens e Serviços (CBS), novo tributo de competência federal. Também há ressalvas em relação ao Imposto Seletivo, chamado de “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Com a proximidade do início da cobrança de novos tributos em janeiro de 2027, há uma intensificação de mobilizações de entidades jurídicas e representantes do setor produtivo em defesa de mais prazo para a adaptação.

O movimento ganhou reforço no Congresso Nacional com a deputada federal Any Ortiz (PP-RS), que apresentou, nesta quarta-feira (04/11), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o período de testes até 2027, transferindo para 2028 o início da cobrança efetiva dos impostos. A proposta depende da obtenção de pelo menos 171 assinaturas de deputados para iniciar a tramitação.

Em defesa do adiamento, entidades têm afirmado que o prazo atual não oferece condições suficientes para que empresas e administrações tributárias concluam os ajustes necessários à implantação do novo modelo. Alguns dos problemas são: lacunas na regulamentação, indefinições operacionais, dificuldades de adaptação dos documentos fiscais e a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é uma das entidades que defende o adiamento. “Adiar por um ano a implantação para que tenhamos tempo de entender, e principalmente para que as micro e pequenas empresas possam se adequar”, afirma o presidente da Confederação, Alfredo Cotait Neto.

Na terça-feira (03/11), representantes da CACB estiveram na Receita Federal, em reunião do Monitor da Reforma Tributária do Consumo, grupo que acompanha a regulamentação do novo sistema. Também participaram lideranças da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS).

O Vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, que participou da reunião na Receita, chama a atenção para pontos da regulamentação que ainda precisam ser esclarecidos, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos tributários e ao preenchimento dos documentos fiscais. “São aspectos que têm provocado dificuldades para empresas em diferentes regiões do país e é necessário dar atenção à reivindicação de mais prazo para a adequação”, diz Cardoso.

Nesta quarta-feira (04/11), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou ao governo uma carta solicitando o adiamento da reforma para 2028. A carta foi endereçada aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa.

No mesmo dia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas 27 seccionais divulgaram manifesto conjunto em defesa do adiamento de etapas da reforma. A entidade considera que a implantação sem o amadurecimento adequado pode ampliar divergências de interpretação, elevar custos de conformidade e aumentar a judicialização tributária. Leia o manifesto.

A mobilização inclui, ainda, organizações ligadas ao direito tributário e à advocacia, que assinaram uma carta aberta defendendo a utilização de 2027 para testes, homologações e ajustes, com a transferência da implementação efetiva da CBS para o ano seguinte. Confira a íntegra do documento.

Fonte: Diário do Comércio

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