Correção do limite do MEI é aprovada no Senado e vai à sanção presidencial

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) que atualiza o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto também inclui o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União e permite a contratação de até dois empregados.

O atual limite de receita bruta anual fixado em R$ 81 mil desde 2016 — cerca de R$ 6.750 mensais — passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês para o próximo ano e de R$ 11.666,67 por mês para 2028.

De autoria do governo federal, o projeto já havia sido aprovado ontem na Cãmara dos Deputados. A aceleração da apreciação no Senado ocorreu após aprovação do caráter de urgência, que abriu caminho para a votação do texto no plenário sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

Unanimidade

Todos os 78 senadores que participaram da votação, forma presencial e remota, aprovaram o projeto. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente há 17,6 milhões de MEIs.

Ao projeto foi apresentada apenas uma emenda, do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele sugeriu que o teto do MEI fosse elevado para R$ 800 mil, mas a proposta foi rejeitada pelo relator, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

No debate no plenário, todos os parlamentares defenderam a aprovação do projeto, alegando que é uma demanda histórica dos MEIs, mas os senadores de oposição classificaram o texto, aprovado a oito dias do segundo turno das eleições presidenciais, como “oportunista” e “eleitoreiro”.

“O mérito da proposta é inegável, pois os microempreendedores precisam se ajudado, mas a aprovação agora é feita de forma açodada e leviana, como o governo conduz a política fiscal”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN). Carlos Fávaro (PSD-MT) rebateu e disse que “a hora é agora de aprovar o projeto, com a responsabilidade do governo”.

Dívidas com a União e contratação de empregados

Outro ponto do projeto prevê o perdão integral dos débitos dos inscritos ou não na Dívida Ativa com a União, até 13 de outubro de 2026. A medida, que entrará em vigor em janeiro de 2027, pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio das dívidas é de R$ 3.473.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.

Além disso, o MEI deverá apresentar um requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e a renúncia aos pedidos feitos na Justiça.  Com a extinção do processo, o MEI ficará dispensado de pagar honorários advocatícios.

O projeto amplia ainda a contratação de empregados, passando da regra atual de apenas um para até dois funcionários, atendendo também as necessidades Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou com a escala de trabalho 6×1.

Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições que motivaram o afastamento.

Associações comerciais reivindicam aumento para todas as faixas do Simples Nacional

Em nota divulgada nesta quinta-feira (15/10), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pede aos parlamentares a aprovação, ainda este ano, da atualização do limite de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional. A carta, assinada pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, reconhece o avanço com correção do teto do MEI, mas afirma que a medida precisa atender também as microempresas e as empresas de pequeno porte.

“Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois”, destaca a carta.

O documento acrescenta que “somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois”.

Diante do compromisso assumido pelo presidente da Câmara, do deputado Hugo Motta, de colocar em discussão a correção do Simples Nacional ainda este ano, a CACB declara que vai cobrar o cumprimento desse prazo.

O que muda:

• Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
• Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.

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