CACB cobra do Congresso posicionamento favorável às pautas do setor produtivo

O Dia Nacional do Associativismo, que será comemorado nesta quarta-feira (15), reforça a importância da união entre empreendedores, empresas e instituições representativas na defesa das pautas de interesse do setor e pela construção de soluções coletivas para o desenvolvimento econômico do país.

Neste sentido, o setor produtivo cobra do Congresso Nacional decisões sobre pautas em tramitação que afetam diretamente 24 milhões de empreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.

Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da atualização do teto de faturamento do MEI, que conta com uma defasagem acumulada de 83% sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem que a proposta abarque também as empresas do Simples Nacional.

Para o setor produtivo, o tema precisa de definição urgente ainda neste ano, ao contrário da escala 6×1, cujo pleito do CACB é para que a pauta seja tratada em 2027, fora do ano eleitoral, com base em avaliações mais sólidas e a participação do empresariado.

Diante disto, o líder nacional do associativismo e presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, é essencial que o setor produtivo se posicione e cobre resoluções do Congresso Nacional. “São pautas de um setor nada trivial. Estamos falando de empreendedores e pequenos negócios que geram empregos formais no país e sustentam 27% do PIB”, afirma Cotait.

Sobre a atualização do teto de faturamento do MEI, o dirigente diz ser importante o projeto do governo, mas pondera que o texto deixa a desejar em relação aos pleitos do setor. “O projeto enviado pelo governo é um passo, mas representa uma desidratação da proposta que o setor produtivo defende há oito anos. O teto de R$ 140 mil proposto para 2028 fica abaixo da correção necessária pelo IPCA acumulado desde 2018, e a proposta exclui inteiramente as faixas de microempresa e empresa de pequeno porte”, lamenta o presidente da CACB.

Em relação à escala 6×1, Cotait afirma que “o debate sério está nas mãos do Senado Federal, que terá a responsabilidade de evitar um mal à toda economia, por pura motivação eleitoral. O texto aprovado na Câmara dos Deputados cria a escala 5x 2 de forma compulsória e uniforme, carregando vício jurídico grave: rompimento de acordos coletivos firmados anteriormente entre trabalhadores e empregadores, ferindo o princípio constitucional da segurança jurídica”, disse.

Para a CACB, o caminho é promover um debate mais aprofundado com todos os setores envolvidos e dar prosseguimento em 2027, com apoio à PEC da Flexibilidade, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL/RN), que parte de um pressuposto básico das relações de trabalho em vigor no Brasil: o negociado prevalece sobre o legislado. “A proposta traz flexibilidade e a possibilidade de adequações nas relações entre empresas e trabalhadores”, afirma Cotait.

15 de julho

O Dia Nacional do Associativismo faz referência à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 15 de julho de 1811, considerada a primeira associação comercial do Brasil e da América Latina. Ao reunir interesses comuns, o associativismo é um dos principais instrumentos de fortalecimento da representatividade empresarial por meio do diálogo, do incentivo à cooperação e criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo e à inovação.

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